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Miriã Máira Carvalho e Sousa
Planaltina (GO)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONVERSÃO PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDAD...
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recursos do Conselho: XXXXX ES XXXXX
RECURSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA. DESISTÊNCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A permuta é ato que exige manifestação bilateral de vontade. Uma vez consolidada com a aprovação do Conselho da Magistra...
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